Prote？？o de Dados Pessoais e Princípio da Publicidade: Pesquisa de Acórd？os e Consulta Processual

A generalidade da Lei Geral de Prote？？o de Dados Pessoais (LGPD – Lei no 13.709/2018) leva à sua incidência sobre todos as rela？？es jurídicas cíveis que contiverem os dados pessoais no seu objeto, independentemente do desempenho de atividade econ？mica, do objetivo de lucro e da realiza？？o de atividades de tratamento de dados pessoais por pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado. Em consequência, a LGPD também incide nos processos judiciais, o que leva à necessidade de compatibiliza？？o da prote？？o de dados pessoais com o princípio da publicidade processual. Com o objetivo de analisar essas rela？？es, e a partir de uma pesquisa empírica, o artigo examina as principais consequências produzidas pela LGPD sobre o princípio da publicidade processual, a partir de seu conceito e aplica？？o prática (inclusive nos processos eletr？nicos) e das normas legais sobre a publicidade e a prote？？o de dados pessoais, com as consequências sobre a publica？？o dos atos processuais, a pesquisa de acórd？os e a consulta processual. Nas conclus？es, defende-se a necessidade de atualiza？？o desse princípio e prop？e a regula？？o normativa da matéria.