%0 Journal Article
%T Prote£¿£¿o de Dados Pessoais e Princ¨ªpio da Publicidade: Pesquisa de Ac¨®rd£¿os e Consulta Processual
%A Oscar Valente Cardoso
%J Revista da ESDM
%P 78-94
%@ 2595-7589
%D 2021
%R 10.29282/esdm.v7i13.162
%X A generalidade da Lei Geral de Prote£¿£¿o de Dados Pessoais (LGPD ¨C Lei no 13.709/2018) leva ¨¤ sua incid¨ºncia sobre todos as rela£¿£¿es jur¨ªdicas c¨ªveis que contiverem os dados pessoais no seu objeto, independentemente do desempenho de atividade econ£¿mica, do objetivo de lucro e da realiza£¿£¿o de atividades de tratamento de dados pessoais por pessoas naturais ou jur¨ªdicas, de direito p¨²blico ou privado. Em consequ¨ºncia, a LGPD tamb¨¦m incide nos processos judiciais, o que leva ¨¤ necessidade de compatibiliza£¿£¿o da prote£¿£¿o de dados pessoais com o princ¨ªpio da publicidade processual. Com o objetivo de analisar essas rela£¿£¿es, e a partir de uma pesquisa emp¨ªrica, o artigo examina as principais consequ¨ºncias produzidas pela LGPD sobre o princ¨ªpio da publicidade processual, a partir de seu conceito e aplica£¿£¿o pr¨¢tica (inclusive nos processos eletr£¿nicos) e das normas legais sobre a publicidade e a prote£¿£¿o de dados pessoais, com as consequ¨ºncias sobre a publica£¿£¿o dos atos processuais, a pesquisa de ac¨®rd£¿os e a consulta processual. Nas conclus£¿es, defende-se a necessidade de atualiza£¿£¿o desse princ¨ªpio e prop£¿e a regula£¿£¿o normativa da mat¨¦ria.
%K C¨®digo de Processo Civil
%K Lei Geral de Prote£¿£¿o de Dados Pessoais
%K Princ¨ªpio da publicidade processual
%K Segredo de justi£¿a.
%U http://revista.esdm.com.br/index.php/esdm/article/view/162