Aspectos Jurídicos e Financeiros na Regulariza？？o Fundiária

A regulariza？？o Fundiária está baseada no direto fundamental à moradia digna previsto no artigo 6o da Constitui？？o Brasileira de 1988. O presente estudo tem como objetivo apresentar os aspectos jurídicos e financeiros básicos da regulariza？？o fundiária, especialmente porque ambos precisam estar atendidos para que seja possível a aplica？？o da legisla？？o e da Constitui？？o. Conclui-se pela possibilidade de regulariza？？o fundiária em diversos casos que n？o envolvem apenas or？amento público. A metodologia da pesquisa utilizada é a revis？o bibliográfica.