%0 Journal Article
%T Aspectos Jur¨ªdicos e Financeiros na Regulariza£¿£¿o Fundi¨¢ria
%A Cristiane Catarina Fagundes de Oliveira
%J Revista da ESDM
%P 29-41
%@ 2595-7589
%D 2021
%R 10.29282/esdm.v7i13.169
%X A regulariza£¿£¿o Fundi¨¢ria est¨¢ baseada no direto fundamental ¨¤ moradia digna previsto no artigo 6o da Constitui£¿£¿o Brasileira de 1988. O presente estudo tem como objetivo apresentar os aspectos jur¨ªdicos e financeiros b¨¢sicos da regulariza£¿£¿o fundi¨¢ria, especialmente porque ambos precisam estar atendidos para que seja poss¨ªvel a aplica£¿£¿o da legisla£¿£¿o e da Constitui£¿£¿o. Conclui-se pela possibilidade de regulariza£¿£¿o fundi¨¢ria em diversos casos que n£¿o envolvem apenas or£¿amento p¨²blico. A metodologia da pesquisa utilizada ¨¦ a revis£¿o bibliogr¨¢fica.
%K Moradia digna
%K Regulariza£¿£¿o fundi¨¢ria
%K Or£¿amento p¨²blico
%K Regulariza£¿£¿o jur¨ªdica.
%U http://revista.esdm.com.br/index.php/esdm/article/view/169