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Advocacia Pública e direito coletivo à probidade administrativa: análise do julgamento do agravo regimental no recurso extraordinário com agravo No 1.165.456/SEDOI: 10.29282/esdm.v7i13.158, PP. 7-18 Subject Areas: Law Keywords: Advocacia, Pública, Probidade. Abstract O presente trabalho tem por objetivo analisar o julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo no 1.165.456/SE pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou incompatível com a Constitui??o Federal a autoriza??o prévia do Chefe do Poder Executivo para o ajuizamento, por parte da Advocacia Pública, de a??o de improbidade administrativa. Ser?o analisados os efeitos decorrentes dessa decis?o em face da autonomia técnica e independência da Advocacia pública, bem como isso resulta em amplia??o do campo de controle de legalidade dos atos estatais e fortalece institucionalmente a própria Advocacia Pública. Mazzei, M. R. (2021). Advocacia Pública e direito coletivo à probidade administrativa: análise do julgamento do agravo regimental no recurso extraordinário com agravo No 1.165.456/SE. Revista da ESDM, e8723. doi: http://dx.doi.org/10.29282/esdm.v7i13.158.
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