%0 Journal Article
%T Advocacia P¨²blica e direito coletivo ¨¤ probidade administrativa: an¨¢lise do julgamento do agravo regimental no recurso extraordin¨¢rio com agravo No 1.165.456/SE
%A Marcelo Rodrigues Mazzei
%J Revista da ESDM
%P 7-18
%@ 2595-7589
%D 2021
%R 10.29282/esdm.v7i13.158
%X O presente trabalho tem por objetivo analisar o julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordin¨¢rio com Agravo no 1.165.456/SE pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou incompat¨ªvel com a Constitui£¿£¿o Federal a autoriza£¿£¿o pr¨¦via do Chefe do Poder Executivo para o ajuizamento, por parte da Advocacia P¨²blica, de a£¿£¿o de improbidade administrativa. Ser£¿o analisados os efeitos decorrentes dessa decis£¿o em face da autonomia t¨¦cnica e independ¨ºncia da Advocacia p¨²blica, bem como isso resulta em amplia£¿£¿o do campo de controle de legalidade dos atos estatais e fortalece institucionalmente a pr¨®pria Advocacia P¨²blica.
%K Advocacia
%K P¨²blica
%K Probidade.
%U http://revista.esdm.com.br/index.php/esdm/article/view/158