Advocacia Pública e direito coletivo à probidade administrativa: análise do julgamento do agravo regimental no recurso extraordinário com agravo No 1.165.456/SE

O presente trabalho tem por objetivo analisar o julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo no 1.165.456/SE pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou incompatível com a Constitui？？o Federal a autoriza？？o prévia do Chefe do Poder Executivo para o ajuizamento, por parte da Advocacia Pública, de a？？o de improbidade administrativa. Ser？o analisados os efeitos decorrentes dessa decis？o em face da autonomia técnica e independência da Advocacia pública, bem como isso resulta em amplia？？o do campo de controle de legalidade dos atos estatais e fortalece institucionalmente a própria Advocacia Pública.