IPTU – Reflex？es decorrentes da expans？o da Zona Urbana dos Municípios

O presente artigo tem como objetivo fazer uma análise sobre a incidência do IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana em face do aumento das áreas urbanas e urbanizáveis dos municípios e o consequente aumento da tributa？？o. Objetiva-se questionar a incidência do Tema 174 do Superior Tribunal de Justi？a, tendo em vista o número expressivo de demandas questionando a incidência do IPTU em áreas que antes n？o eram tributadas pelos entes da federa？？o por se situarem na zona rural dos municípios. Objetiva-se, outrossim, analisar o Tema 174 do STJ, com o intuito de recha？ar a aplica？？o do julgamento do recurso especial repetitivo em áreas nas quais a atividade rural é vedada, considerando-se o princípio da legalidade a que se submete a Administra？？o Pública.