%0 Journal Article
%T IPTU ¨C Reflex£¿es decorrentes da expans£¿o da Zona Urbana dos Munic¨ªpios
%A Tatiane Mattos Fran£¿a Bohmer
%A L¨ªvia Pachalski Santin
%J Revista da ESDM
%P 46-59
%@ 2595-7589
%D 2021
%R 10.29282/esdm.v7i14.164
%X O presente artigo tem como objetivo fazer uma an¨¢lise sobre a incid¨ºncia do IPTU ¨C Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana em face do aumento das ¨¢reas urbanas e urbaniz¨¢veis dos munic¨ªpios e o consequente aumento da tributa£¿£¿o.  Objetiva-se questionar a incid¨ºncia do Tema 174 do Superior Tribunal de Justi£¿a, tendo em vista o n¨²mero expressivo de demandas questionando a incid¨ºncia do IPTU em ¨¢reas que antes n£¿o eram tributadas pelos entes da federa£¿£¿o por se situarem na zona rural dos munic¨ªpios. Objetiva-se, outrossim, analisar o Tema 174 do STJ, com o intuito de recha£¿ar a aplica£¿£¿o do julgamento do recurso especial repetitivo em ¨¢reas nas quais a atividade rural ¨¦ vedada, considerando-se o princ¨ªpio da legalidade a que se submete a Administra£¿£¿o P¨²blica.
%K PTU
%K Cobran£¿a
%K Zona Urbana
%K Atividade Rural
%K Tema 174 do Superior Tribunal de Justi£¿a
%U http://revista.esdm.com.br/index.php/esdm/article/view/164