%0 Journal Article %T IPTU ¨C Reflex£¿es decorrentes da expans£¿o da Zona Urbana dos Munic¨ªpios %A Tatiane Mattos Fran£¿a Bohmer %A L¨ªvia Pachalski Santin %J Revista da ESDM %P 46-59 %@ 2595-7589 %D 2021 %R 10.29282/esdm.v7i14.164 %X O presente artigo tem como objetivo fazer uma an¨¢lise sobre a incid¨ºncia do IPTU ¨C Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana em face do aumento das ¨¢reas urbanas e urbaniz¨¢veis dos munic¨ªpios e o consequente aumento da tributa£¿£¿o. Objetiva-se questionar a incid¨ºncia do Tema 174 do Superior Tribunal de Justi£¿a, tendo em vista o n¨²mero expressivo de demandas questionando a incid¨ºncia do IPTU em ¨¢reas que antes n£¿o eram tributadas pelos entes da federa£¿£¿o por se situarem na zona rural dos munic¨ªpios. Objetiva-se, outrossim, analisar o Tema 174 do STJ, com o intuito de recha£¿ar a aplica£¿£¿o do julgamento do recurso especial repetitivo em ¨¢reas nas quais a atividade rural ¨¦ vedada, considerando-se o princ¨ªpio da legalidade a que se submete a Administra£¿£¿o P¨²blica. %K PTU %K Cobran£¿a %K Zona Urbana %K Atividade Rural %K Tema 174 do Superior Tribunal de Justi£¿a %U http://revista.esdm.com.br/index.php/esdm/article/view/164