GOVERNO DIGITAL E CONTROLE SOCIAL DOS OR？AMENTOS MUNICIPAIS

O artigo explora, em linhas perfunctórias, o princípio elencado no artigo 3o, V, da Lei no 14.129/2021 (Lei do Governo Digital) e sua relevancia para o incentivo à participa？？o ativa dos cidad？os na fiscaliza？？o e no controle dos or？amentos municipais. O tema-problema revisita o potencial que tem a tecnologia para o fomento às discuss？es levadas a efeito em audiências públicas sobre leis or？amentárias no ambito dos municípios. Trabalha-se com a hipótese de que o preceito agora positivado na recente lei se coaduna com o paradigma da consensualiza？？o administrativa, há tempos consagrado pela doutrina especializada. A pesquisa é qualitativa e baseada em revis？o bibliográfica. Utiliza-se o método dedutivo.