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Scientia Iuris 2012
Soberania nacional e privatiza o dos terminais portuáriosKeywords: Soberania , Portos , Agências Reguladoras , ANTAQ. Abstract: Inicia-se o presente artigo fazendo referência a soberania Estatal. Na seqüência abordam-se a quest o dos portos públicos e dos portos privados, dando ênfase aos portos privados da Gr -Bretanha e da China. Ao final, faz-se referência as agências reguladoras, dando enfoque especial a Agência Nacional dos Transportes Aquaviários – ANTAQ, e sua importancia na regula o/fiscaliza o das instala es portuárias.
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