%0 Journal Article %T Soberania nacional e privatiza o dos terminais portu芍rios %A Alvaro Borges de Oliveira %A Felipe Andr谷 Dani %J Scientia Iuris %D 2012 %I Universidade Estadual de Londrina (UEL) %X Inicia-se o presente artigo fazendo refer那ncia a soberania Estatal. Na seq邦那ncia abordam-se a quest o dos portos p迆blicos e dos portos privados, dando 那nfase aos portos privados da Gr -Bretanha e da China. Ao final, faz-se refer那ncia as ag那ncias reguladoras, dando enfoque especial a Ag那ncia Nacional dos Transportes Aquavi芍rios 每 ANTAQ, e sua importancia na regula o/fiscaliza o das instala es portu芍rias. %K Soberania %K Portos %K Ag那ncias Reguladoras %K ANTAQ. %U http://www.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/8183/11533