Patentes Farmacêuticas e direito à saúde

O presente trabalho tem por objetivo a análise do instituto das patentes de segundo uso médico, n o expressamente regulamentado na ordem jurídica brasileira. Nesta tarefa, valer-se-á do marco teórico da Teoria do Direito como Integridade. Por meio da análise dos princípios morais e políticos que subjazem e legitimam a concess o do direito à patente, verifica-se a adequa o das patentes de segundo uso médico. Metodologicamente, essa interpreta o do sistema de atribui o de direitos à patente revela uma reconstru o crítica da rela o entre incentivo à inova o e acesso a medicamentos.