PROPOSTA PARA UMA RELEITURA DO FEN MENO DA REGULA O ESTATAL SOB O PRISMA DO PARADIGMA DO ESTADO DEMOCRáTICO DE DIREITO

Mediante contextualiza o histórica, procurou-se, neste trabalho, demonstrar a evolu o da percep o do fen meno jurídico, tendo como pano de fundo o papel desempenhado pelo Estado na regula o do fen meno econ mico. Visando facilitar o entendimento dos leitores, houve a preocupa o de manter uma linha evolutiva condutora, de modo a retratar as muta es sofridas na atua o estatal, bem como a necessidade de o Estado se adaptar às novas demandas sociais, políticas e econ micas, em busca da legitimidade de seus atos. Nesse contexto, o foco primordial do trabalho é demonstrar a necessidade de o Estado se inserir na nova dinamica introduzida pelo paradigma do Estado Democrático de Direito por meio de programas de participa o popular nos processo decisórios, a fim de que os resultados das políticas regulamentares estatais sejam legitimados por um processo dialógico-discursivo.