O acesso à justi a: ao Poder Judiciário ou à ordem jurídica justa?

O acesso à justi a tem sido compreendido pela nossa tradi o jurídica como um dos princípios informadores do processo no ambito judicial. à luz da Constitui o, o acesso à justi a n o se realiza apenas pelo direito público subjetivo propondo uma a o, mas pela veda o ao legislador em editar lei que exclua da aprecia o do Poder Judiciário qualquer les o ou amea a a direito. Para além desses dois aspectos, buscouse compreender, neste trabalho, o acesso à justi a deslocado do seu clássico conceito de acesso ao Poder Judiciário para o “acesso à ordem jurídica justa”. Nesse sentido, alguns direitos terminam por constituir alicerces na constru o de uma ordem jurídica justa. O município, como ente aut nomo da federa o, possui competências materiais e legislativas que possibilitam a materializa o desses direitos e o acesso à justi a, que comp em o escopo deste trabalho. Entender como o município pode, por meio do seu poder legiferante, contribuir para a diminui o dos obstáculos tradicionais ao acesso à justi a (econ micos, sociais e de informa o) e para a previs o de direitos que dar o acesso a direitos fundamentais é o objetivo fundamental com este artigo.