%0 Journal Article %T O acesso ¨¤ justi a: ao Poder Judici¨¢rio ou ¨¤ ordem jur¨ªdica justa? %A Jos¨¦ Cl¨¢udio Rocha %A Cristiano Cruz Alves %J Meritum : Revista de Direito da Universidade FUMEC %D 2012 %I Universidade FUMEC %X O acesso ¨¤ justi a tem sido compreendido pela nossa tradi o jur¨ªdica como um dos princ¨ªpios informadores do processo no ambito judicial. ¨¤ luz da Constitui o, o acesso ¨¤ justi a n o se realiza apenas pelo direito p¨²blico subjetivo propondo uma a o, mas pela veda o ao legislador em editar lei que exclua da aprecia o do Poder Judici¨¢rio qualquer les o ou amea a a direito. Para al¨¦m desses dois aspectos, buscouse compreender, neste trabalho, o acesso ¨¤ justi a deslocado do seu cl¨¢ssico conceito de acesso ao Poder Judici¨¢rio para o ¡°acesso ¨¤ ordem jur¨ªdica justa¡±. Nesse sentido, alguns direitos terminam por constituir alicerces na constru o de uma ordem jur¨ªdica justa. O munic¨ªpio, como ente aut nomo da federa o, possui compet¨ºncias materiais e legislativas que possibilitam a materializa o desses direitos e o acesso ¨¤ justi a, que comp em o escopo deste trabalho. Entender como o munic¨ªpio pode, por meio do seu poder legiferante, contribuir para a diminui o dos obst¨¢culos tradicionais ao acesso ¨¤ justi a (econ micos, sociais e de informa o) e para a previs o de direitos que dar o acesso a direitos fundamentais ¨¦ o objetivo fundamental com este artigo. %K Acesso ¨¤ justi a. Direitos fundamentais. Justi a. Munic¨ªpio. %U http://www.fumec.br/revistas/index.php/meritum/article/view/1068