FINAN AS PúBLICAS E DIREITO PENAL: O CONCEITO DE EVAS O DE DIVISAS NO PARáGRAFO úNICO DO ART. 22 DA LEI No 7.492/1986 – PUBLIC FINANCE AND CRIMINAL LAW: THE CONCEPT OF TAX EVASION IN ART. 22, SOLE PARAGRAPH, FROM LAW N. 7,492/1986

Trata-se de esfor o doutrinário e jurisprudencial no sentido de elucidar – dentro do tipo penal previsto no art. 22, parágrafo único, da Lei no 7.492/1986 – o conceito de “divisas”, tendo em vista que o termo constitui-se um elemento descritivo do tipo penal em foco. Esse conceito contribui, dessa forma, à fixa o da exegese do preceito, trazendo maior seguran a jurídica ao Direito Penal. PALAVRAS-CHAVE: Finan as públicas. Penal. Evas o de divisas. Conceito. ABSTRACT: It is a doctrinal and jurisprudential effort in order to clarify, within the criminal offense referred to in art. 22, sole paragraph, from Law n. 7.492/1986 of Law, the concept of “currency” in order that the term is a descriptive element of the criminal offense in focus, thereby contributing to the setting of the precept exegesis, bringing greater juridical security to Criminal Law. KEYWORDS: Public finance. Criminal Law. Tax evasion. Concept.