%0 Journal Article
%T FINAN AS P¨²BLICAS E DIREITO PENAL: O CONCEITO DE EVAS O DE DIVISAS NO PAR¨¢GRAFO ¨²NICO DO ART. 22 DA LEI No 7.492/1986 ¨C PUBLIC FINANCE AND CRIMINAL LAW: THE CONCEPT OF TAX EVASION IN ART. 22, SOLE PARAGRAPH, FROM LAW N. 7,492/1986
%A Eug¨ºnio Rosa de Ara¨²jo
%J Revista da SJRJ
%D 2012
%I Federal Justice in Rio de Janeiro
%X Trata-se de esfor o doutrin¨¢rio e jurisprudencial no sentido de elucidar ¨C dentro do tipo penal previsto no art. 22, par¨¢grafo ¨²nico, da Lei no 7.492/1986 ¨C o conceito de ¡°divisas¡±, tendo em vista que o termo constitui-se um elemento descritivo do tipo penal em foco. Esse conceito contribui, dessa forma, ¨¤ fixa  o da exegese do preceito, trazendo maior seguran a jur¨ªdica ao Direito Penal. PALAVRAS-CHAVE: Finan as p¨²blicas. Penal. Evas o de divisas. Conceito. ABSTRACT: It is a doctrinal and jurisprudential effort in order to clarify, within the criminal offense referred to in art. 22, sole paragraph, from Law n. 7.492/1986 of Law, the concept of ¡°currency¡± in order that the term is a descriptive element of the criminal offense in focus, thereby contributing to the setting of the precept exegesis, bringing greater juridical security to Criminal Law. KEYWORDS: Public finance. Criminal Law. Tax evasion. Concept.
%K Finan as p¨²blicas. Penal. Evas o de divisas. Conceito.
%U http://www4.jfrj.jus.br/seer/index.php/revista_sjrj/article/view/330