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ISSN: 2333-9721
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Revista da ESDM  9 2022 

OS BENEFíCIOS E OS DESAFIOS NA UTILIZA??O DO PREG?O ELETR?NICO NA ADMINISTRA??O PúBLICA MUNICIPAL

DOI: 10.29282/esdm.v8i15.181, PP. 7-18

Keywords: Licita??es. Administra??o Pública Municipal. Preg?o Eletr?nico.

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Abstract:

O presente artigo teve como tema os benefícios e os desafios enfrentados na utiliza??o do preg?o eletr?nico no ambito da administra??o pública municipal. Na busca pela transparência nos atos da administra??o pública, de tal modo a modalidade de licita??o chamada preg?o, mira à transparência, agilidade e eficiência do procedimento de compra entre órg?os públicos e fornecedores sendo significativo o conhecimento em rela??o aos seus preceitos gerais, leis e regulamentos. Há dois tipos de preg?o, o presencial e o eletr?nico, e conforme a Instru??o Normativa 206 de 2019, foram estabelecidos prazos para que órg?os da administra??o pública federal direta, autarquias, funda??es, fundos especiais, e no ambito municipal utilizem obrigatoriamente a forma eletr?nica, quando estes executarem recursos advindos da Uni?o. Assim, o questionamento desta pesquisa é: Como o preg?o eletr?nico pode beneficiar a administra??o pública municipal e quais desafios norteiam a utiliza??o dessa modalidade licitatória? Este estudo busca trazer relevantes contribui??es no que tange as contrata??es públicas municipais através do preg?o eletr?nico. Portanto, o objetivo geral é analisar os benefícios e os desafios enfrentados pelos municípios na utiliza??o do preg?o eletr?nico. De modo específico, os objetivos s?o: fazer considera??es acerca das licita??es públicas, compreender as diferen?as entre preg?o presencial e eletr?nico e analisar as inova??es trazidas pelas legisla??es acerca do preg?o. A metodologia utilizada foi a revis?o bibliográfica, a partir de uma análise de pesquisa qualitativa. Utilizou-se como fonte de pesquisa, artigos científicos e livros recentes, bem como das legisla??es existentes correlatas ao assunto.

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