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ISSN: 2333-9721
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-  2019 

O pedágio no Paraná: lei permissiva e contrato forte

DOI: http://dx.doi.org/10.5433/2317-627X.2019v7n1p

Keywords: Pedágio, Neoliberalismo, Lei complementar, Concess?o.

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Abstract:

Este artigo apresenta a ambienta??o política que impulsionou a aprova??o de um Projeto de Lei na Assembleia Legislativa do Paraná, pelo governo paranaense no ano de 1995, que resultou na concess?o à iniciativa privada dos principais trechos de rodovias no Paraná. Aponta para os detalhes da tramita??o, das vota??es, dos encaminhamentos e avalia o mérito da proposta, analisando a conjuntura em que foi votada, sob a hegemonia do pensamento neoliberal, e suas consequências para os usuários das rodovias paranaenses pedagiadas. Apresenta-se, ainda, uma avalia??o técnica e política do tema pedágio até 2015 e compara o caso do Paraná com os leil?es de pedágios nas rodovias federais, concluindo que a lei foi permissiva e o contrato com as empresas foi muito seguro juridicamente. Pautando-se para tal pesquisa no viés analítico-comparativo

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