O direito à convivência familiar e comunitária de crian？as e adolescentes: constru？？o histórica no Brasil

O trabalho é um estudo teórico sobre a constru？？o legal do direito à convivência familiar e comunitária de crian？as e adolescentes. A legisla？？o vigente reconhece que a família é o lugar privilegiado para o desenvolvimento de crian？as e adolescentes, sujeitos de direitos, com prioridade absoluta, exigindo um Estado presente, que invista na manuten？？o dos vínculos familiares. O texto tece considera？？es conceituais e legais sobre família, convivência familiar e comunitária. Conclui-se que esses dispositivos legais s？o insuficientes para a efetiva？？o do direito, imprescindível a a？？o do Estado através de políticas públicas que garantam saúde, educa？？o, trabalho, entre outros, atendendo as reais demandas dos sujeitos envolvidos