Três teses sobre a inconstitucionalidade substancial do art. 383 do CPP: por que o réu nao se defende (apenas) dos fatos

O presente artigo enfoca a questao da instrumentalidade constitucional do processo penal a partir da correlacao entre a imputacao e a sentenca. Justifica-se a abordagem em razao da forma demasiadamente simplista e reducionista como o assunto vem sendo tratado na doutrina e jurisprudência brasileiros. Pretende-se enfrentar o assunto também através da análise do caso de Mario Drassich a partir do qual será analisado a dicotomia das questoes de fato e de direito, como superacao do modelo positivista. Será também sustentada, sob essa perspectiva, a inconstitucionalidade do art. 383 do CPP, com a apresentacao de diversos problemas relacionados e sintetizados em três argumentos.