%0 Journal Article
%T Tr¨ºs teses sobre a inconstitucionalidade substancial do art. 383 do CPP: por que o r¨¦u nao se defende (apenas) dos fatos
%A Ricardo Jacobsen Gloeckner
%J Revista Brasileira de Direito Processual Penal
%D 2016
%R http://dx.doi.org/10.22197/rbdpp.v2i1.21
%X O presente artigo enfoca a questao da instrumentalidade constitucional do processo penal a partir da correlacao entre a imputacao e a sentenca. Justifica-se a abordagem em razao da forma demasiadamente simplista e reducionista como o assunto vem sendo tratado na doutrina e jurisprud¨ºncia brasileiros. Pretende-se enfrentar o assunto tamb¨¦m atrav¨¦s da an¨¢lise do caso de Mario Drassich a partir do qual ser¨¢ analisado a dicotomia das questoes de fato e de direito, como superacao do modelo positivista. Ser¨¢ tamb¨¦m sustentada, sob essa perspectiva, a inconstitucionalidade do art. 383 do CPP, com a apresentacao de diversos problemas relacionados e sintetizados em tr¨ºs argumentos.
%K Instrumentalidade constitucional do processo penal
%K Correlacao entre imputacao e a sentenca
%K Dicotomia entre questoes de fato e de direito.
%U http://dx.doi.org/10.22197/rbdpp.v2i1.21