REMESSA NECESSáRIA NO DIREITO DO TRABALHO

RESUMOO presente estudo tem por objetivo analisar o instituto da remessa necessária em face das garantias constitucionais da isonomia e da efetividade processual. Discute-se a quest o da possibilidade da reformatio in pejus e suas consequências e a aplicabilidade da remessa necessária no Direito do Trabalho.Palavras- chave: Remessa Necessária; Isonomia; Efetividade; Direito do Trabalho. MANDATORY REVIEW IN LABOR LAW ABSTRACTThe objective of this study is to analyze the mandatory review examined in light of the constitutional guarantees of equality and effectiveness of judicial decisions. The study discusses the possibility of reformation in pejus and its consequences, and the applicability of mandatory review in Labor Law.Keywords: Mandatory Review; Equality; Effectiveness; Labor Law.