全部 标题 作者
关键词 摘要

OALib Journal期刊
ISSN: 2333-9721
费用:99美元

查看量下载量

相关文章

更多...

The classification of bankruptcy claims and the social function of the company in bankruptcy A classifica o dos créditos falimentares e a fun o social da empresa na falência

DOI: 10.5433/1679-0383.2011v32n2p183-200

Keywords: Direito falimentar , Lei 11.101/2005 , Classifica o dos créditos , Fun o social da empresa.

Full-Text   Cite this paper   Add to My Lib

Abstract:

This article intends to open or bring to light a debate about the bankruptcy claims under the aegis of Law 11.101/2005, considering that all credit rating urged a modern update, centered in Social Law, which only occurred with the New Bankruptcy Law. The study was exploratory and qualitative, with the strategy to approach each claim, denominating the differences of recent legislation with former Decree 7.661/1945, demonstrating why the payment order structured by the law under discussion, including the approach of controversial issues such as limiting the receipt of one hundred and fifty minimum salaries of workers' claims, and finally, proof that the classification of credits arising from Law 11.101/2005 fulfill the social function of the company, even in bankruptcy, since it values and reflects the respect to creditors according to the nature of their claims. Este artigo tem a inten o de abrir ou trazer à luz para um debate acerca dos créditos falimentares sob a égide da Lei 11.101/2005, haja vista que toda classifica o creditícia urgia uma atualiza o moderna, com o fulcro no Direito Social, o que somente ocorreu com a Nova Lei de Falências. O estudo realizado foi exploratório e qualitativo, tendo como estratégia a abordagem de cada crédito, epigrafando as diferen as da recente Legisla o com o antigo Decreto 7.661/1945, evidenciando-se o porquê da ordem de pagamento estruturada pela lei em comento, inclusive com a abordagem de temas polêmicos como a limita o ao recebimento de até cento e cinqüenta salários mínimos dos créditos trabalhistas, e ao final, a comprova o de que a classifica o dos créditos decorrentes da Lei 11.101/2005 faz concretizar a fun o social da empresa, até mesmo na falência, posto que valoriza e contempla o respeito aos credores de acordo com a natureza de seus créditos.

Full-Text

Contact Us

service@oalib.com

QQ:3279437679

WhatsApp +8615387084133