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ISSN: 2333-9721
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A Unifica o do Direito Privado no Mercosul segundo o Direito Comparado Funcional

Keywords: Direito Internacional Privado , Tratados Internacionais , Direito Comparado Funcional , Unifica o , Qualifica o.

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Abstract:

As disparidades em matéria de normas de Direito Internacional Privado prejudicam o desempenho da condu o político-econ mico-jurídica de blocos de integra o regional.No caso do Mercosul é necessário o livre movimento de decis es judiciais ou laudos arbitrais e de negócios jurídicos, o que só é possível mediante a unifica o de normas do Direito Internacional Privado por tratados internacionais no escopo mercosulino e pelo emprego do Direito Comparado. Precisa-se concebê-lo como um ramo jurídico destinado a reger e solver, por completo,rela es jurídicas heterogêneas ou espacialmente dispersas, n o apenas como mero mecanismo de elei o de Direito aplicável.Postula-se o emprego do Direito Comparado funcional como mecanismo para a elabora o e aplica o de conven es internacionais no ambito mercosulino, assim como para a qualifica o das rela es jus privatistas.

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