Existe responsabilidade corporativa ambiental de explora o econ mica em terras indígenas no Brasil? ( Existe la responsabilidad corporativa ambiente de la exploración económica en tierras aborígenes en el Brasil?)

Com a Constitui o Federal de 1988, os índios no Brasil passaram a ter direitos especiais sobre suas terras que se tornam de posse permanente e propriedade da Uni o, inalienável, indisponível, imprescritível, com direito a usufruto conforme as especificidades de cada povo. S o consideradas as “terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preserva o dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodu o física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradi es” (art. 231, &1o). A Constitui o regulou a explora o de suas riquezas naturais, que só pode ser mediante a autoriza o do Congresso Nacional e o consentimento da popula o envolvida, assim como a participa o nos lucros. Essas terras também passaram a ter uma legisla o especial para sua explora o econ mica, prote o ambiental, desenvolvimento sustentável e etnodesenvolvimento. Cabe ressaltar que a maioria das terras indígenas no Brasil s o as que apresentam uma melhor conserva o ambiental. Muitas destas terras sofrem hoje press es sobre seus recursos naturais: minerais, hídricos e florestais, que devem-se ao avan o das fronteiras econ micas do país (agricultura, pecuária, madeireira e minera o) e de grandes obras de infra-estrutura governamental (transporte e energia), causando graves problemas socioambientais. O que se tem observado até o momento, é que a legisla o ambiental em terras indígenas é pouco respeitada pela falta de fiscaliza o, e que n o existe responsabilidade ambiental corporativa das empresas exploradoras, t o pouco existe a responsabilidade do Estado. O que será demonstrado no decorrer deste artigo com exemplos concretos que afetaram e afetam as comunidades indígenas no Brasil. The Federal Constitution of 1988 gave the Indians in Brazil special rights over their lands, which came under the permanent possession and ownership of the Union, inalienable, unavailable, indefeasible, with the right to enjoyment according to the particularities of each people. These are considered the "lands traditionally occupied by Indians on which they live on a permanent basis, used for their productive activities, and indispensable for the preservation of environmental resources necessary for their well-being and for their physical and cultural reproduction, according to their usages, customs and traditions "(art. 231, & 1.) The Constitution regulated the exploitation of their natural resources, which can only be with congressional authorization and th