Mínimo social e igualdade: deficiência, perícia e benefício assistencial na LOAS Social minimum and equality: deficiency and LOAS assistance benefits

Este artigo desenvolve a ideia de que a Lei Organica da Assistência Social (LOAS) institui o mínimo social e fixa a sobrevivência como padr o para a presta o de assistência social. Essas defini es da LOAS s o inconstitucionais, porque a Constitui o Federal define que a assistência social será prestada a quem dela necessitar. Para defender essa tese, o artigo se organiza em duas partes. Na primeira, é analisado o conceito de deficiência que a Conven o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência incorporou à Constitui o Federal e seu impacto na LOAS quanto à concess o do benefício de presta o assistencial aos deficientes. Na segunda parte, é discutido o papel dos peritos para a avalia o do acesso à assistência social, conforme o entendimento imposto pelos mínimos sociais. This article develops the idea that the Organic Law for Social Assistance (LOAS) institutes the social minimum and establishes a survival level as the standard for providing social assistance. The definitions established by LOAS are unconstitutional, because the Brazilian Constitution determines that social assistance will be provided to whoever needs it. To defend this thesis, the article is organized in two parts. The first analyzes the concept of deficiency that the International Convention about the Rights of People with Disabilities incorporated to the Federal Constitution, and its impact on the LOAS in the determination of benefits to be provided to the disabled, according to the understanding imposed by the social minimums.