%0 Journal Article
%T M赤nimo social e igualdade: defici那ncia, per赤cia e benef赤cio assistencial na LOAS Social minimum and equality: deficiency and LOAS assistance benefits
%A Jana赤na Lima Penalva da Silva
%A Debora Diniz
%J Revista Kat芍lysis
%D 2012
%I Universidade Federal de Santa Catarina
%R 10.1590/s1414-49802012000200012
%X Este artigo desenvolve a ideia de que a Lei Organica da Assist那ncia Social (LOAS) institui o m赤nimo social e fixa a sobreviv那ncia como padr o para a presta  o de assist那ncia social. Essas defini  es da LOAS s o inconstitucionais, porque a Constitui  o Federal define que a assist那ncia social ser芍 prestada a quem dela necessitar. Para defender essa tese, o artigo se organiza em duas partes. Na primeira, 谷 analisado o conceito de defici那ncia que a Conven  o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici那ncia incorporou 角 Constitui  o Federal e seu impacto na LOAS quanto 角 concess o do benef赤cio de presta  o assistencial aos deficientes. Na segunda parte, 谷 discutido o papel dos peritos para a avalia  o do acesso 角 assist那ncia social, conforme o entendimento imposto pelos m赤nimos sociais. This article develops the idea that the Organic Law for Social Assistance (LOAS) institutes the social minimum and establishes a survival level as the standard for providing social assistance. The definitions established by LOAS are unconstitutional, because the Brazilian Constitution determines that social assistance will be provided to whoever needs it. To defend this thesis, the article is organized in two parts. The first analyzes the concept of deficiency that the International Convention about the Rights of People with Disabilities incorporated to the Federal Constitution, and its impact on the LOAS in the determination of benefits to be provided to the disabled, according to the understanding imposed by the social minimums.
%K Direitos
%K Pessoas com defici那ncia
%K LOAS
%K BPC
%K M赤nimo social
%K Rights
%K People with disabilities
%K LOAS
%K BPC
%K Social minimum
%U http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1414-49802012000200012