Existe solu o justa para o caso do Jardim Botanico do Rio de Janeiro? Is there any just solution for the case of Botanical Garden of Rio de Janeiro?

O objetivo deste artigo reside na análise do caso do Jardim Botanico da cidade do Rio de Janeiro, onde, ao longo do tempo, se instalou a Comunidade do Horto, por meio de ocupa es consolidadas em área da Uni o Federal. A quest o encontra-se judicializada ea partir de processos iniciados nos anos 1980 (nos quais a própria Uni o é parte autora) que visaram à retirada dos moradores. Levaremos em conta que a política de gest o de imóveis da uni o tem passado, nesse período, por um processo contínuo e gradativo de mudan a de vis o, com particular referência às áreas que possuem ocupa es consolidadas, com moradias instaladas. A complexidade das rela es entre os mais diversos atores institucionais envolvidos permite uma abordagem voltada para a percep o, no campo da realidade, de como o direito à moradia deve (ou pode) se materializar frente à compreens o de argumentos tradicionais do direito. A investiga o pressup e a análise de processo administrativo instruído no ambito da camara de concilia o e arbitragem da administra o pública federal, utilizando-se os métodos histórico-comparativo, conceitual-dedutivo e empírico-indutivo. Trataremos de demonstrar a validade da teoria política desenvolvida pela crítica comunitarista norte-americana e sua especial contribui o para as no es de justi a segundo a concep o contemporanea. Contextualizaremos o problema concreto enfrentado pela Comunidade do Horto, seu histórico, e esbo aremos o perfil da comunidade, a partir da exposi o de dados socioeconómicos das pessoas que habitam o local. Examinaremos as políticas públicas de gest o dos imóveis da uni o, destacando o papel da secretaria do património da uni o e as mudan as paradigmáticas dessa gest o, sensivelmente percebidas nas últimas duas décadas. Passaremos em revista a argumenta o delineada em uma a o judicial possessória individual -o caso Gracinda - que deu origem a uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da Uni o, que culminou em decis o proferida pela Corte de Contas, em setembro de 2012, a qual também será objeto de nossa análise. Situa-se o tema, portanto, no campo da efetividade dos direitos, entre a norma jurídica e o fato social. The purpose of this article is the analysis of the case of the Botanical Garden in Rio de Janeiro, where, over time, settled at the Community of Horto, through occupations consolidated in the area of the federal Government. The question is prosecuted and from cases initiated in the 1980s (in which the Union itself is the plaintiff) who sought the withdrawal of the residents. It will take into account that the mana