O PAPEL DO CONGRESSO NACIONAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNI O NA FISCALIZA O DAS AGêNCIAS REGULADORAS: ABDICA O OU DELEGA O DE PODERES?

Este artigo analisa a accountability das institui es regulatórias brasileiras, especificamente, no controle exercido pelo Congresso Nacional brasileiro, através do Tribunal de Contas da Uni o. A literatura brasileira tem argumentado que o controle das agências reguladoras ocorre quase que, exclusivamente, através do poder Executivo, pois este possui mecanismos institucionais mais diretos. Argumenta-se também que o Congresso Nacional teria abdicado da fun o de controle dessas institui es. Neste artigo, argumento que o Legislativo delega seu poder de controle sobre as agências reguladoras ao Tribunal de Contas da Uni o (TCU). A transferência de autoridade para o controle sobre as agências reguladoras, segundo os argumentos da teoria de delega o n o representaria uma abdica o do Legislativo em fiscalizar e controlar os entes aut nomos, mas sim uma delega o. Para isto, apresento o resultado da pesquisa realizada a partir da análise de conteúdo dos acórd os do TCU, resultantes das auditorias sobre as atividades fins das agências reguladoras.