%0 Journal Article
%T O PAPEL DO CONGRESSO NACIONAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNI O NA FISCALIZA  O DAS AG那NCIAS REGULADORAS: ABDICA  O OU DELEGA  O DE PODERES?
%A Monique Menezes
%J Revista Debates
%D 2012
%I Universidade Federal do Rio Grande do Sul
%X Este artigo analisa a accountability das institui  es regulat車rias brasileiras, especificamente, no controle exercido pelo Congresso Nacional brasileiro, atrav谷s do Tribunal de Contas da Uni o. A literatura brasileira tem argumentado que o controle das ag那ncias reguladoras ocorre quase que, exclusivamente, atrav谷s do poder Executivo, pois este possui mecanismos institucionais mais diretos. Argumenta-se tamb谷m que o Congresso Nacional teria abdicado da fun  o de controle dessas institui  es. Neste artigo, argumento que o Legislativo delega seu poder de controle sobre as ag那ncias reguladoras ao Tribunal de Contas da Uni o (TCU). A transfer那ncia de autoridade para o controle sobre as ag那ncias reguladoras, segundo os argumentos da teoria de delega  o n o representaria uma abdica  o do Legislativo em fiscalizar e controlar os entes aut nomos, mas sim uma delega  o. Para isto, apresento o resultado da pesquisa realizada a partir da an芍lise de conte迆do dos ac車rd os do TCU, resultantes das auditorias sobre as atividades fins das ag那ncias reguladoras.
%K Accountability Horizontal
%K Ag那ncias Reguladoras
%K Democracia.
%U http://seer.ufrgs.br/debates/article/view/31611/23342