LEI DE ACESSO à INFORMA O: NOTAS E UM BREVE EXEMPLO

O artigo analisa os principais pontos da Lei n. 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informa o, relacionando-os a conceitos como democracia, transparência, controle social e gest o compartilhada. Argumenta-se que a consolida o da democracia no Brasil está associada a uma administra o pública regida pelo princípio da eficiência nos gastos públicos a partir de políticas públicas elaboradas segundo as demandas da sociedade, e que a cultura do acesso permite cada vez mais a participa o da sociedade na avalia o das a es do Estado e mesmo na proposi o de mudan as de rumo.