Impactos jurídicos do conceito de empreendedorismo no grau de concentra o regulatória normativa no setor de telecomunica es: o caso Actium [Legal Impacts of the Concept of Entrepreneurship on the Level of Normative Regulatory Concentration in the Telecommunication Sector: The Actium Case]

Este trabalho estuda a intera o entre a regula o jurídica e o conceito de empreendedorismo, analisando seu significado institucional, e verificando o impacto de sua aplica o como argumento no caso “Actium”, do setor de telecomunica es. O caso se refere a pedido de autoriza o para presta o de servi o de telecomunica es, indeferido pela Agência Nacional de Telecomunica es por ausência de previs o regulatória. O estudo segue este roteiro: na primeira parte, demonstra-se que a varia o na regula o jurídica sobre determinada atividade é determinada pelo grau de concentra o regulatória, normativa e operacional, a ela aplicável. O conceito trabalhado por Herren Aguillar se refere à interpreta o da atividade regulatória do Estado como um espectro de possibilidades de atua o, que oscila entre a abertura de espa os à iniciativa privada e a interven o estatal. Na segunda parte, s o apresentados os elementos funcionais do fen meno do empreendedorismo, sistematizados por Michael Peneder, relacionando-o à assun o de risco, coordena o de mercado, difus o tecnológica, inova o, bem como é demonstrada sua relevancia jurídica, em conex o com os princípios da livre iniciativa e livre concorrência. Em seguida, os fatos relevantes do caso “Actium” s o descritos, e é implementada a análise das consequências jurídicas da aplica o do conceito de empreendedorismo ao caso, com destaque para a conforma o do significado do princípio da isonomia no contexto. Por fim, o trabalho conclui que o conceito de empreendedorismo é juridicamente relevante, e sua aplica o pode produzir impacto no debate sobre o grau de concentra o regulatória normativa aplicável à presta o de determinado servi o de telecomunica es. [This work addresses the interaction between legal regulation and the concept of entrepreneurship by analyzing its institutional meaning and verifying the impact of its use as a reason in a case from the telecommunication sector, the so-called “Actium” case. The case refers to a request for authorization to provide a telecommunication service, rejected by the National Telecommunications Agency as it ruled there was no regulatory support for that purpose. This article is divided in four topics: in the first part, we demonstrate that the legal regulation for a certain activity varies according to the applicable level of normative and operational regulatory concentration. This concept presented by Herren Aguillar refers to the interpretation of the State regulatory activity as a spectrum of possible ways of acting, varying between opening normative spheres to priv