%0 Journal Article
%T Impactos jur¨ªdicos do conceito de empreendedorismo no grau de concentra  o regulat¨®ria normativa no setor de telecomunica  es: o caso Actium [Legal Impacts of the Concept of Entrepreneurship on the Level of Normative Regulatory Concentration in the Telecommunication Sector: The Actium Case]
%A Andr¨¦ Moura Gomes
%J Revista de Direito, Estado e Telecomunica£¿£¿es
%D 2010
%I Universidade de Bras¨ªlia
%X Este trabalho estuda a intera  o entre a regula  o jur¨ªdica e o conceito de empreendedorismo, analisando seu significado institucional, e verificando o impacto de sua aplica  o como argumento no caso ¡°Actium¡±, do setor de telecomunica  es. O caso se refere a pedido de autoriza  o para presta  o de servi o de telecomunica  es, indeferido pela Ag¨ºncia Nacional de Telecomunica  es por aus¨ºncia de previs o regulat¨®ria. O estudo segue este roteiro: na primeira parte, demonstra-se que a varia  o na regula  o jur¨ªdica sobre determinada atividade ¨¦ determinada pelo grau de concentra  o regulat¨®ria, normativa e operacional, a ela aplic¨¢vel. O conceito trabalhado por Herren Aguillar se refere ¨¤ interpreta  o da atividade regulat¨®ria do Estado como um espectro de possibilidades de atua  o, que oscila entre a abertura de espa os ¨¤ iniciativa privada e a interven  o estatal. Na segunda parte, s o apresentados os elementos funcionais do fen meno do empreendedorismo, sistematizados por Michael Peneder, relacionando-o ¨¤ assun  o de risco, coordena  o de mercado, difus o tecnol¨®gica, inova  o, bem como ¨¦ demonstrada sua relevancia jur¨ªdica, em conex o com os princ¨ªpios da livre iniciativa e livre concorr¨ºncia. Em seguida, os fatos relevantes do caso ¡°Actium¡± s o descritos, e ¨¦ implementada a an¨¢lise das consequ¨ºncias jur¨ªdicas da aplica  o do conceito de empreendedorismo ao caso, com destaque para a conforma  o do significado do princ¨ªpio da isonomia no contexto. Por fim, o trabalho conclui que o conceito de empreendedorismo ¨¦ juridicamente relevante, e sua aplica  o pode produzir impacto no debate sobre o grau de concentra  o regulat¨®ria normativa aplic¨¢vel ¨¤ presta  o de determinado servi o de telecomunica  es. [This work addresses the interaction between legal regulation and the concept of entrepreneurship by analyzing its institutional meaning and verifying the impact of its use as a reason in a case from the telecommunication sector, the so-called ¡°Actium¡± case. The case refers to a request for authorization to provide a telecommunication service, rejected by the National Telecommunications Agency as it ruled there was no regulatory support for that purpose. This article is divided in four topics: in the first part, we demonstrate that the legal regulation for a certain activity varies according to the applicable level of normative and operational regulatory concentration. This concept presented by Herren Aguillar refers to the interpretation of the State regulatory activity as a spectrum of possible ways of acting, varying between opening normative spheres to priv
%K empreendedorismo
%K livre iniciativa
%K livre concorr¨ºncia
%K caso Actium
%K Brasil
%K entrepreneurship
%K freedom of trade
%K competition law
%K Actium case
%K Brazil
%U http://www.getel.org/GETELSEER/index.php?journal=rdet&page=issue&op=view&path%5B%5D=4