全部 标题 作者
关键词 摘要

OALib Journal期刊
ISSN: 2333-9721
费用:99美元

查看量下载量

相关文章

更多...

The year of public law in 2010: When the constitutional court does not give the last word O ano do direito público em 2010: Quando a corte constitucional n o dá a última palavra

Keywords: Jurisprudência , direito constitucional

Full-Text   Cite this paper   Add to My Lib

Abstract:

1. General aspects. 2. ADC [Brazilian type of lawsuit]16. 3. Revision of thesis. 4. The constitutionality and "inconvencion" the Amnesty Law (Law 6.683/1979). 5. The condemnation of Brazil in the Inter-American Court: The case of the Araguaia Guerrilla. 6. Notes finals. 7. References and jurisprudential. 1. Aspectos gerais. 2. ADC no 16. 3. Revis o de tese. 4. A constitucionalidade e a “inconvencionalidade” da Lei de Anistia (Lei 6.683/1979). 5. A condena o do Brasil na Corte Interamericana: O caso da Guerrilha do Araguaia. 6. Apontamentos finais. 7. Referências bibliográficas e jurisprudenciais.

Full-Text

Contact Us

service@oalib.com

QQ:3279437679

WhatsApp +8615387084133