%0 Journal Article %T The year of public law in 2010: When the constitutional court does not give the last word O ano do direito p¨²blico em 2010: Quando a corte constitucional n o d¨¢ a ¨²ltima palavra %A Eric Dore Baracho Fernandes %A Naiara Gomes Garanho de Senna %A Rodolpho C¨¦zar Aquilino Bacchi %A Siddharta Legale Ferreira %J Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense %D 2010 %I Universidade Federal Fluminense %X 1. General aspects. 2. ADC [Brazilian type of lawsuit]16. 3. Revision of thesis. 4. The constitutionality and "inconvencion" the Amnesty Law (Law 6.683/1979). 5. The condemnation of Brazil in the Inter-American Court: The case of the Araguaia Guerrilla. 6. Notes finals. 7. References and jurisprudential. 1. Aspectos gerais. 2. ADC no 16. 3. Revis o de tese. 4. A constitucionalidade e a ¡°inconvencionalidade¡± da Lei de Anistia (Lei 6.683/1979). 5. A condena o do Brasil na Corte Interamericana: O caso da Guerrilha do Araguaia. 6. Apontamentos finais. 7. Refer¨ºncias bibliogr¨¢ficas e jurisprudenciais. %K Jurisprud¨ºncia %K direito constitucional %U http://www.rdm.uff.br/index.php/rdm/article/view/111