A LEI 12.016/09 E SEU REFLEXO JURíDICO NOS MANDADOS DE SEGURAN A COLETIVOS

O trabalho estuda sobre um dos remédios constitucionais utilizados no ambito do direito processual civil coletivo, os mandados de seguran a coletivo. Busca delinear as diferen as existentes entre as legisla es específicas revogadas, a própria Constitui o Federal e a nova lei sobre o assunto, Lei 12.016/09, pioneira na tutela sobre o mandamus coletivo especificamente, o no que diz aos seus procedimentos e particularidades. Exp e as mudan as no que diz a legitimidade para sua propositura, e as condi es dos órg os responsáveis para sua efetiva atua o, no caso, em substitui o processual na defesa dos direitos líquidos e certos. Mostra pareceres doutrinários recentes, posi es dos tribunais e os aspectos positivos e negativos sobre a receptividade da nova lei no ordenamento brasileiro.