Mutations [kind of change in constitution]in the Constitutional Process: Contemporary Rereading to Article 52, X of the Constitution Muta es no Processo Constitucional: Releituras Contemporaneas ao Artigo 52, X da Constitui o

This article focuses on the analysis of contemporary reinterpretation of Article 52, X of the Constitution, device intended to suspend the effectiveness of provision ruled unconstitutional by final decision of the Supreme Court O presente artigo tem por objeto a análise das releituras contemporaneas ao artigo 52, X da Constitui o Federal, dispositivo destinado a suspender a eficácia de norma declarada inconstitucional por decis o definitiva do Supremo Tribunal Federal