%0 Journal Article
%T Mutations [kind of change in constitution]in the Constitutional Process: Contemporary Rereading to Article 52, X of the Constitution Muta  es no Processo Constitucional: Releituras Contemporaneas ao Artigo 52, X da Constitui  o
%A Raisa Duarte da Silva Ribeiro
%J Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense
%D 2010
%I Universidade Federal Fluminense
%X This article focuses on the analysis of contemporary reinterpretation of Article 52, X of the Constitution, device intended to suspend the effectiveness of provision ruled unconstitutional by final decision of the Supreme Court O presente artigo tem por objeto a an¨˘lise das releituras contemporaneas ao artigo 52, X da Constitui  o Federal, dispositivo destinado a suspender a efic¨˘cia de norma declarada inconstitucional por decis o definitiva do Supremo Tribunal Federal
%K Direito Constitucional
%K muta  o constitucional
%K constitui  o federal
%U http://www.rdm.uff.br/index.php/rdm/article/view/110