CAUSAS LEGAIS E SUPRALEGAIS DE EXCLUS O DA CULPABILIDADE LEGAL CAUSES AND SUPRALEGAIS [Normal hierarchy law e higher hierarchy norms under Constitution.] OF EXCLUSION culpability

O presente artigo tem a finalidade de debater a quest o da culpabilidade e suas causas de exclus o à luz da doutrina e da interpreta o dos Tribunais Superiores, além de discutir a aceita o da causa supralegal de exclus o da culpabilidade no Júri. This article aims to discuss the issue of culpability and causes of exclusion in the light of doctrine and interpretation of the Superior Courts, besides discussing the acceptance of supralegal cause for exclusion from the jury culpability.