ANáLISE DO DISCLOSURE DOS PRECATóRIOS PúBLICOS: INFLUêNCIA DA LEGISLA O E FUNDAMENTOS DA TEORIA CONTáBIL

A finalidade do estudo é analisar o disclosure dos precatórios públicos à luz da Teoria Contábil, além de verificar se a legisla o vigente interfere no tratamento contábil desses valores. Nesse sentido, foi realizada pesquisa bibliográfica e documental sobre o arcabou o legal e procedimentos contábeis adotados e efetuada coleta de dados no Sistema de Coleta de Dados da Secretaria do Tesouro Nacional (SISTN), no período de 2004 a 2009, além de levantamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2004. A justificativa do estudo está na percep o de que mais da metade dos precatórios públicos n o está registrada nas contas públicas. Como consequência, considerando que os precatórios configuram (1) direito líquido e certo ao requerente no processo e (2) dívida efetiva do ente público, a falta de disclosure prejudica tanto o beneficiado pela decis o judicial - que n o vê refletido seu direito nas contas públicas e nem tem expectativa para recebimento, - quanto o gestor governamental e a sociedade - que n o disp em de informa es confiáveis que permitam gerenciar esses valores de maneira eficaz. A inova o consiste na discuss o sobre a identifica o do adequado momento do fato gerador dos precatórios públicos e da proposta de disclosure considerando a classifica o de risco. Conclui que a influência da legisla o vigente e a n o observancia dos fundamentos da doutrina contábil est o entre os prováveis fatores que têm afetado a adequada contabiliza o dos precatórios no ambito da Administra o Pública brasileira.