DILA O DO PAGAMENTO DOS PRECATóRIOS JUDICIAIS: ANáLISE DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DOS REGIMES DE PARCELAMENTO Payment Dilation of Judicial "Precatórios" [State's active judicial debt list]: an Analysis of the (un)constitutionality of instalments regime

O principal objetivo do presente trabalho consiste na análise do regime de parcelamento imposto aos credores da Fazenda Pública pela EC 62/09 como forma de corrigir o cr nico inadimplemento dos precatórios judiciais. Após a consolida o de algumas premissas, ser o investigadas as modifica es engendradas no artigo 100, da Constitui o, pelas sucessivas emendas constitucionais propostas pelo legislador reformador. Por derradeiro, far-se-á uma abordagem centrada nos regimes de parcelamento criados pelo legislador de modo a promover a dila o temporal do pagamento dos precatórios judiciais. No que tange aos parcelamentos, ser o apresentadas, de forma fundamentada, as raz es que levam à inconstitucionalidade das emendas constitucionais que impuseram esses regimes. A partir do estudo dos elementos acima mencionados e da realidade enfrentada pelos credores da Fazenda Pública, imp e-se a conclus o de que o sistema atual de pagamento de obriga es judiciais pelos entes públicos n o é eficaz, na medida em que n o concretiza de forma satisfatória os créditos decorrentes de decis o judicial transitada em julgado. The main objective of this paper is the analysis of the instalment regime imposed to the creditors of the State by the 62th Constitutional Amendment of 2009 as a form of correcting the repeated problem of judicial precatório. After the consolidation of some premises, modifications introduced by the article 100 of the Federal Constitution by the continuous changes proposed by the derivative constitutionalist will be scrutinized. Lastly, the regimes of instalments created by the legislator to temporarily dilate the payment of the Precatórios will be studied. The reasons for that the instalments are unconstitutional will be presented. The logical conclusion, given that situation and the reality presented to the creditors of public debt, is that the current obligation enforcement system is not efficient, provided that it does not satisfactorily executes the judicial sentences.