%0 Journal Article
%T DILA  O DO PAGAMENTO DOS PRECAT車RIOS JUDICIAIS: AN芍LISE DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DOS REGIMES DE PARCELAMENTO Payment Dilation of Judicial "Precat車rios" [State's active judicial debt list]: an Analysis of the (un)constitutionality of instalments regime
%A Wanessa Martinez Vargas
%J Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense
%D 2011
%I Universidade Federal Fluminense
%X O principal objetivo do presente trabalho consiste na an芍lise do regime de parcelamento imposto aos credores da Fazenda P迆blica pela EC 62/09 como forma de corrigir o cr nico inadimplemento dos precat車rios judiciais. Ap車s a consolida  o de algumas premissas, ser o investigadas as modifica  es engendradas no artigo 100, da Constitui  o, pelas sucessivas emendas constitucionais propostas pelo legislador reformador. Por derradeiro, far-se-芍 uma abordagem centrada nos regimes de parcelamento criados pelo legislador de modo a promover a dila  o temporal do pagamento dos precat車rios judiciais. No que tange aos parcelamentos, ser o apresentadas, de forma fundamentada, as raz es que levam 角 inconstitucionalidade das emendas constitucionais que impuseram esses regimes. A partir do estudo dos elementos acima mencionados e da realidade enfrentada pelos credores da Fazenda P迆blica, imp e-se a conclus o de que o sistema atual de pagamento de obriga  es judiciais pelos entes p迆blicos n o 谷 eficaz, na medida em que n o concretiza de forma satisfat車ria os cr谷ditos decorrentes de decis o judicial transitada em julgado. The main objective of this paper is the analysis of the instalment regime imposed to the creditors of the State by the 62th Constitutional Amendment of 2009 as a form of correcting the repeated problem of judicial precat車rio. After the consolidation of some premises, modifications introduced by the article 100 of the Federal Constitution by the continuous changes proposed by the derivative constitutionalist will be scrutinized. Lastly, the regimes of instalments created by the legislator to temporarily dilate the payment of the Precat車rios will be studied. The reasons for that the instalments are unconstitutional will be presented. The logical conclusion, given that situation and the reality presented to the creditors of public debt, is that the current obligation enforcement system is not efficient, provided that it does not satisfactorily executes the judicial sentences.
%K Direito Constitucional
%K PRECAT車RIOS JUDICIAIS
%K PARCELAMENTO
%U http://www.rdm.uff.br/index.php/rdm/article/view/27