A BOA-Fé OBJETIVA E A PROTE O DA CONFIAN A LEGíTIMA

Resumo: Intenta-se explorar as potencialidades do príncipio da boa-fé objetiva como elemento unificador do ordenamento jurídico. Para isso, toma-se como ponto de partida a tríplice fun o – interpretativa, restritiva do abuso de direito e criadora de deveres anexos – que pauta, nas rela es jurídicas privadas, o emprego da boa-fé objetiva, para pesquisar se esta encontraria aplica o igualmente criteriosa se transportada para o domínio publicista. Destarte, verificou-se a presen a da boa-fé, tanto na sua vertente subjetiva, quanto na objetiva, como um dos elementos integrantes de princípio construído recentemente e com forte atua o na esfera pública por ser especificamente voltado para a tutela do administrado: a prote o da confian a legítima. Este é um princípio constitucional extraído da garantia da seguran a jurídica, portanto deve ser respeitado pelo Executivo, pelo Judiciário e, o que traduz posicionamento unanime dos juristas brasileiros em tema controvertido, pelo Legislativo. Ademais, em virtude da conjuga o com outros pressupostos da prote o da confian a, a incidência da boa-fé objetiva se dá de maneira concreta, com precis o e para além da tríplice fun o construída pelos civilistas.