Das leis refor adas no Brasil – uma lembran a da doutrina Europeia. Aspectos tributários

Trata-se de um estudo sobre o princípio da legalidade, especialmente no ambito constitucional tributário, veiculando a necessidade da constru o gradual de uma mentalidade de cidadania, que exige do Estado Democrático de Direito n o um respeito isolado à seguran a jurídica, mas também o registro da indigna o quanto à impunidade.