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ISSN: 2333-9721
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O controle democrático no financiamento e gest o do or amento da Seguridade Social no Brasil =The democratic control of the funding and management budget of Social Security in Brazil

Keywords: SEGURO SOCIAL - BRASIL , OR AMENTO PúBLICO - BRASIL , POLíTICAS PúBLICAS

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Abstract:

A gest o dos recursos da Seguridade Social deveria passar integralmente pelos fundos sociais vinculados às políticas de saúde, previdência e assistência social, sob o comando de conselhos compostos de forma paritária entre os representantes governamentais e n o governamentais para acompanhar e fiscalizar essas políticas sociais, o que implicaria redesenho das rela es entre Estado e sociedade, instituindo formas de participa o e controle democrático. Apesar de avan os e das experiências diferenciadas desses conselhos no ambito da Seguridade Social, eles esbarram em limites concretos impostos pela política econ mica para o controle democrático, destacando-se dois: a existência da Desvincula o de Recursos da Uni o, que retira recursos da Seguridade Social, e o fato de uma parcela importante da execu o or amentária acontecer fora dos fundos públicos da Seguridade Social.

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