| [1] | Andrade, O. (1937). Serviços públicos e de utilidade pública. Livraria Acadêmica.
|
| [2] | Aragão, A. S. de. (2001). O princípio da proporcionalidade no direito econômico. Revista de Direito Administrativo, 223, 199-230.
https://doi.org/10.12660/rda.v223.2001.48318
|
| [3] | Aragão, A. S. de. (2002). As concessões e autorizações petrolíferas e o poder normativo da ANP. Revista de Direito Administrativo, 228, 243-272.
https://doi.org/10.12660/rda.v228.2002.46670
|
| [4] | Aragão, A. S. de. (2005). O contrato de concessão de exploração de petróleo e gás. Revista de Direito Administrativo, 239, 411-438.
https://doi.org/10.12660/rda.v239.2005.43875
|
| [5] | Aragão, A. S. de. (2017). Direito dos serviços públicos. Editora Fórum.
|
| [6] | Ávila, H. (2005). Teoria dos Princípios: Da definição à aplicação dos princípios jurídicos. Malheiros Editores.
|
| [7] | Bakovic, T., Tenenbaum, B., & Woolf, F. (2003). Regulation by Contract: A New Way to Privatize Electricity Distribution? Energy and Mining Sector Board Discussion Paper, Maio.
https://doi.org/10.1596/0-8213-5592-9
|
| [8] | Baldwin, R., Cave, M., & Lodge, M. (2012). Understanding Regulation: Theory, Strategy, and Practice. Oxford University Press.
https://doi.org/10.1093/acprof:osobl/9780199576081.001.0001
|
| [9] | Bandeira de Mello, C. A. (1979). Prestação de serviços públicos e adminstração indireta. Revista dos Tribunais.
|
| [10] | Bandeira de Mello, C. A. (2008). Serviço público e telecomunicações. Revista Eletrônica da Faculdade de Direito da PUC-SP, 1, 1-18.
|
| [11] | Bandeira de Mello, C. A. (2014). Curso de Direito Administrativo. Malheiros Editores.
|
| [12] | Bandeira de Mello, C. A. (2017). Serviço Público e Concessão de Serviço Público. Malheiros Editores.
|
| [13] | Bedone, I. V. (2017). Releitura da dicotomia serviço público vs. Atividade econômica como critério definidor do regime jurídico das empresas estatais à luz da Lei n.o 13.303/2016. Universidade de São Paulo.
|
| [14] | Binenbojm, G. (2016). Poder de polícia, ordenação, regulação: Transformações político-jurídicas, econômicas e institucionais do direito administrativo ordenador. Fórum.
|
| [15] | Bitencourt Neto, E. (2017). Estado social e administração pública de garantia. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, 8, 289-302.
https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v8i1.17706
|
| [16] | Braconnier, S. (2007). Droit des Services Publics. Presses Universitaires de France.
|
| [17] | Braithwaite, J. (2011). The Essence of Responsive Regulation. UBC Law Review, 44, 475-520.
|
| [18] | Bresser-Pereira, L. C. (1996). Crise econômica e reforma do Estado no Brasil: Para uma nova interpretação da America Latina. Editora 34.
|
| [19] | Campos, F. (1949). Direito Administrativo. Imprensa Nacional.
|
| [20] | Canotilho, J. J. G. (1993). Direito constitucional. Almedina.
|
| [21] | Casagrande, P. (2010). Regulaçaõ Pró-concorrencial de acesso a ativos de infraestrutura: Regime jurídico e aspectos econômcios. In M. G. Schapiro (Ed.), Direito Administrativo Econômico (pp. 96-133). Editora Saraiva.
|
| [22] | Cassese, S. (2010). A crise do Estado. Saberes Editora.
|
| [23] | Cavalcanti, T. B. (1964). Tratado de Direito Administrativo. Freitas Bastos.
|
| [24] | Chevallier, J. (1976). Essai sur la notion juridique de service public. Publications de la Faculté de Droit et de sciences politiques et sociales d’Amiens, 6, 137-161.
|
| [25] | Chevallier, J. (2009). O Estado pós-moderno. Editora Fórum.
|
| [26] | Chevallier, J. (2013). O Estado de Direito. Editora Fórum.
|
| [27] | Chevallier, J. (2015). Le service public. Presse Universitaire de France.
https://doi.org/10.3917/puf.cheva.2015.01
|
| [28] | Coutinho, D. R., Mesquita, C. F. de M., & Nasser, M. V. N. do A. M. (2019). Empresas estatais entre serviços públicos e atividades econômicas. Revista Direito GV, 15, 1-23.
https://doi.org/10.1590/2317-6172201902
|
| [29] | Couto e Silva, A. (1997). Os indivíduos e o Estado na realização de tarefas públicas. Revista de Direito Administrativo, 209, 43-70.
https://doi.org/10.12660/rda.v209.1997.47041
|
| [30] | Dickinson, L. A. (2006). Public Law Values in a Privatized World. Yale Journal of International Law, 31, 383-426.
|
| [31] | Duguit, L. (1923a). Manuel de Droit Constitutionnel. Fontemoing et Cie.
|
| [32] | Duguit, L. (1923b). The Concept of Public Service. Yale Law Journal, 32, 425-435.
|
| [33] | European Commission (2003). Green Paper on Services of General Interest. European Commission.
https://doi.org/10.2307/788739
|
| [34] | Garcia, F. A. (2019). Concessões, parcerias e regulação. Malheiros Editores.
|
| [35] | Giacommuzi, J. G. (2011). Estado e Contrato. Malheiros Editores.
|
| [36] | Giddens, A. (1999). A terceira via. Instituto Teotônio Vilela.
|
| [37] | Gómez-Ibáñez, J. A. (2003). Regulating Infrastructure: Monopoly, Contracts, and Discretion. Harvard University Press.
|
| [38] | Gonçalves, P. C. (2008). Regulação, Electricidade e Telecomunicações. Coimbra Editores.
|
| [39] | Gonçalves, P. C. (2010). Estado de Garantia e Mercado. Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, 7, 97-128.
|
| [40] | Grau, E. R. (1981). Elementos de direito econômico. Revista dos Tribunais.
|
| [41] | Grau, E. R. (2001). Constituição e Serviço Público. In E. R. Grau, & W. S. G. Filho (Eds.), Direito Constitucional: Estudos em homenagem a Paulo Bonavides (pp. 249-267). Malheiros Editores.
|
| [42] | Grau, E. R. (2018). A ordem econômica na Constituição de 1988—(Interpretação e crítica). Malheiros Editores.
|
| [43] | Grau, E. R., & Mello, M. A. (2009). Correios: Serviço público ou atividade econômica? Revista de Direito Administrativo, 252, 245-275.
https://doi.org/10.12660/rda.v252.2009.7967
|
| [44] | Grotti, D. A. M. (2001). Regime jurídico das telecomunicações: Autorização, permissão e concessão (p. 12). Interesse Público-IP.
https://doi.org/10.12660/rda.v224.2001.47764
|
| [45] | Grotti, D. A. M. (2003). O Serviço Público e a Constituição de 1998. Malheiros Editores.
|
| [46] | Guasch, J. L. (2004). Granting and Renegotiating Infrastructure Concessions: Doing It Right. The World Bank.
https://doi.org/10.1596/0-8213-5792-1
|
| [47] | Guerra, S. (2012). Agências Reguladoras: Da organização administativa piramidal à governança em rede. Fórum.
|
| [48] | Guerra, S. (2017). Tecnicidade e regulação estatal no setor de infraestrutura. Fórum Administrativo FA, 198, 61-71.
|
| [49] | Hachem, D. W., & Faria, L. (2016). A proteção jurídica do usuário de serviço público entre o Direito Administrativo e o Código de Defesa do Consumidor: A necessidade de uma filtragem constitucional. Revista de Direito Brasileira, 15, 311-336.
https://doi.org/10.5585/rdb.v15i6.485
|
| [50] | Hauriou, M. (1927). Précis de Droit Administratif et Droit Public Général. Librairie du Recueil Sirey.
|
| [51] | Jèze, G. (1950). Principios Generales del Derecho Administrativo—Vol. 5. Editoral Depalma.
|
| [52] | Joaquim Neto, J. (2015). O Novo Marco Setorial de Portos e a Questão da Assimetria Regulatória [Universidade Federal do Paraná].
https://doi.org/10.1145/3132847.3132886
|
| [53] | Koubi, G. (2014). L’ideologie du service public. In Association Française pour la recherche en Droit Administratif (Ed.), Le Service Public (pp. 41-57). Dalloz.
|
| [54] | Lima, R. C. (1939). Princípios de Direito Administrativo Brasileiro. Editora Globo.
|
| [55] | Lodge, M., & Wegrich, K. (2012). Managing Regulation: Regulatory Analysis, Politics and Policy. Palgrave Macmillan.
http://www.amazon.co.uk/Managing-Regulation-Regulatory-Management-Leadership/dp/023029880X/ref=pd_rhf_se_s_cp_3_CVX0?ie=UTF8&refRID=11JCR0VJWD1ZNK9Q41N5
|
| [56] | Marques Neto, F. de A. (2006). Limites à abrangência e à intensidade da regulação estatal. Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico, 4, 1-21.
|
| [57] | Marques Neto, F. de A. (2009). Finalidades e fundamentos da moderna regulação econômica. Fórum Administrativo-Dir. Público-FA, 9, 85-93.
|
| [58] | Marques Neto, F. de A. (2014). Evolução do Serviço Público. In M. S. Z. Di Pietro (Ed.), Tratado de Direito Administrativo (pp. 31-69). Revista dos Tribunais.
|
| [59] | Marques Neto, F. de A. (2016). Concessões. Fórum.
|
| [60] | Marques Neto, F. de A., & Coscione, M. L. R. (2011). Telecomunicações: Doutrina, jurisprudência, legislação e regulação setorial. Editora Saraiva.
|
| [61] | Marques Neto, F. de A., & Garofano, R. R. (2014). Notas sobre o conceito de serviço público e suas configurações na atualidade. Revista de Direito Público da Economia-RDPE, 46, 63-77.
|
| [62] | Marques Neto, F. de A., & Zago, M. F. (2018). Limites das assimetrias regulatórias e contratuais: O caso dos aeroportos. Revista de Direito Administrativo, 277, 175-201.
https://doi.org/10.12660/rda.v277.2018.74806
|
| [63] | Marques, R. C. (2018). Regulation by Contract: Overseeing PPPs. Utilities Policy, 50, 211-214.
https://doi.org/10.1016/j.jup.2017.10.004
|
| [64] | Menegat, F. (2012). Serviço público e concorrência: Ensaio para uma quebra do princípio da titularidade estatal exclusiva. A&C—Revista de Direito Administrativo & Constitucional, 49, 207-246.
https://doi.org/10.21056/aec.v12i49.175
|
| [65] | Menegat, F. (2014). Autorizações Administrativas Regulatórias: A evolução do Direito Administrativo e a mutação das autorizações nos setores de infraestrutura. Universidade Federal do Paraná.
|
| [66] | Moreira, E. B. (2015). A nova lei dos portos e os regimes de exploração dos portos brasileiros. In L. C. Ribeiro, B. Feigelson, & R. V. D. Freitas (Eds.), A nova regulação da infraestrutura e da mineração (pp. 121-136). Editora Fórum.
|
| [67] | Ogus, A. (2004). Regulation: Legal Form and Economic Theory. Hart Publishing.
|
| [68] | Pereira, C. A. G. (2008). Usuários de serviços públicos: Usuários, consumidores e os aspectos econômicos dos serviços públicos. Saraiva.
|
| [69] | Pinto, B. (1941). A regulação efetiva dos serviços de utilidade pública. Forense.
|
| [70] | Schirato, V. R. (2012). Livre iniciativa nos serviços públicos. Editora Fórum.
|
| [71] | Schirato, V. R. (2016). As empresas estatais no Direito Administrativo Econômico Atual. Saraiva.
|
| [72] | Schmidt-Assmann, E. (2003). La teoría general del derecho administrativo como sistema: Objeto y fundamentos de la construcción sistemática. Marcial Pons.
|
| [73] | Shcuppert, F. (2003). The Ensuring State. In A. Giddens (Ed.), The Progressive Manifesto: New Ideas for the Centre-Left (pp. 54-72). Blackwell Publishing.
|
| [74] | Stein, L. K. (2018). Direito Econômico da Energia. Lumen Juris.
|
| [75] | Sundfeld, C. A. (2000a). A regulação de preços e tarifas dos serviços de telecomunicações. In C. A. Sundfeld (Ed.), Direito Administrativo Econômico (pp. 317-328). Malheiros Editores.
|
| [76] | Sundfeld, C. A. (2000b). Serviços Públicos e Regulação Estatal—Introdução às Agências Reguladoras. In Direito Administrativo Econômico (pp. 17-38). Malheiros Editores.
|
| [77] | Tácito, C. (1975). Direito Administrativo. Saraiva.
|
| [78] | Torres, M. A. (2015). A transição para a assimetria regulatória e os mecanismos de sustentabilidade deste modelo: Uma análise dos aeroportos concedidos e dos aeroportos autorizados. Fundação Getúlio Vargas.
|
| [79] | Vincent-Jones (2007). The New Public Contracting: Public versus Private Ordering? Indiana Journal of Global Legal Studies, 14, 259-278.
https://doi.org/10.2979/gls.2007.14.2.259
|
| [80] | Wade, H. W. R., & Forsyth, C. F. (2014). Administrative Law. Oxford University Press.
https://doi.org/10.1093/he/9780199683703.001.0001
|
| [81] | Yeung, K. (2010). The Regulatory State. In R. Baldwin, M. Cave, & M. Lodge (Eds.), The Oxford Handbook of Regulation (p. 1-14). Oxford University Press.
https://doi.org/10.1093/oxfordhb/9780199560219.003.0004
|
