All Title Author
Keywords Abstract

Publish in OALib Journal
ISSN: 2333-9721
APC: Only $99

ViewsDownloads

Relative Articles

More...

Informed Consent: From Protection of Freedom to Protection of Digital Assets

DOI: 10.4236/blr.2024.151027, PP. 416-432

Keywords: Informed Consent, Information Society, Digital Goods, Changes in the Private Order

Full-Text   Cite this paper   Add to My Lib

Abstract:

Societies live in constant evolution and transformation, requiring from the law answers capable of providing the legal certainty required for their development. The answers to some problems that have arisen in society, owing to changes, can be achieved through the adjustment of existing institutes, some of them already secular. Informed consent is an example of this type of institute that allows solving problems in a different fashion than those currently in practice. It is an institute with centuries of existence and not regulated in Brazil, providing protection for physical safety, health, freedom, and information in the doctor-patient relationship. In these first years of the 21st century, this same institute took an important role in the wake of technological development, becoming an important tool for limiting the use of personal data. In this scenario, a new adjustment to support rights comes on the horizon, with a view to protecting digital goods in the face of the extinction of data storage service agreements.

References

[1]  ABRANET (2020).
https://www.abranet.org.br/Noticias/Brasil-tera-199%2C8-milhoes-de-usuarios-da-Internet-ate-2023-2758.html?UserActiveTemplate=site
[2]  Albuquerque, A. B. B. (2012). Direito Civil: Obrigações (pp. 22-23). Núcleo Jurídico.
[3]  Amaral, F. (2018). Direito Civil: Introdução (p. 132). Saraiva.
https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788553602100/
[4]  APPLE (2023). Bem-vindo ao iCloud.
https://www.apple.com/br/legal/internet-services/icloud/br/terms.html
[5]  Bioni, B. R. (2021). Proteção de Dados Pessoais—A Função e os Limites do Consentimento (p. 116). Grupo GEN.
https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788530994105/
[6]  David, D. J., Alves, C. A. M., Nunes, R. R., & De Oliveira, R. M. (2022). Benefícios e riscos do uso da computação em nuvem no setor público: Uma análise baseada em artigos disponibilizados em bases dados acadêmicas de 2017 a 2021. RISTI: Revista Ibérica De Sistemas E Tecnologias De Informação E, 49, 537-541.
https://www.researchgate.net/publication/362918198_Beneficios_e_Riscos_do_Uso_da_Computacao_em_Nuvem_no_Setor_Publico_uma_analise_baseada_em_artigos_disponibilizados_em_bases_dados_academicas_de_2017_a_2021
[7]  De Carvalho, M. G. (1997). Tecnologia, desenvolvimento social e educação tecnológica. Revista Educação & Tecnologia, 1, 70-87.
http://revistas.utfpr.edu.br/pb/index.php/revedutec-ct/article/view/1011
[8]  De Teffé, C. A. S., & Tepedino, G. (2020). O consentimento na circulação de dados pessoais. Revista Brasileira de Direito Civil, 25, 83-116.
https://rbdcivil.emnuvens.com.br/rbdc/article/download/521/389
[9]  Diniz, M. H. (2022). Curso de direito civil brasileiro: Teoria geral do direito civil (vol. 1, p. 173). Saraiva.
https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786555598698/
[10]  Farah, E. (2009). Contrato profissional médico-paciente: Reflexões sobre obrigações básicas. Direito.
https://revistadostribunais.com.br/maf/app/resultList/document?&src=rl&srguid=i0ad82d0800000188e0783fc875d30480&docguid=I61607850008811e1968d00008558bdfc&hitguid=I61607850008811e1968d00008558bdfc&spos=6&epos=6&td=33&context=56&crumb-action=append&crumb-label=Documento&isDocFG=false&isFromMultiSumm=&startChunk=1&endChunk=1
[11]  Forbes (2015). Cloud computing torna-se predominante na tecnologia da informação.
https://forbes.com.br/negocios/2015/12/cloud-computing-torna-se-predominante-na-tecnologia-da-informacao/
[12]  Gomes, R. D. P. et al. (2017). Big Data: Desafios à tutela da pessoa humana na sociedade da informação (p. 8).
https://www.bdtd.uerj.br:8443/bitstream/1/9803/1/Disserta%C3%A7%C3%A3o%20-%20Rodrigo%20Days%20de%20Pinho%20Gomes%20-%202017%20-%20Complete
[13]  Gonçalves, C. R. (2022). Direito Civil Brasileiro (p. 39). Saraiva.
https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786555596120/
[14]  Henriques, A., & Medeiros, J. B. (2003). Metodologia Científica da Pesquisa Jurídica (p. 36). Grupo GEN.
https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597011760/
[15]  Jadoski, R. et al. (2017). O consentimento livre e esclarecido: Do Código de Nuremberg às normas brasileiras vigentes. VITTALLE-Revista de Ciências da Saúde, 29, 116-126.
https://periodicos.furg.br/vittalle/article/view/7080/5028
https://doi.org/10.14295/vittalle.v29i2.7080
[16]  Júnior, A. R. (2006). O primeiro a utilizar anestesia em cirurgia não foi um dentista. Foi um médico Crawford Long. Brazilian Journal of Anesthesiology, 56, 304-324.
https://doi.org/10.1590/S0034-70942006000300010
[17]  Lima, E. P. P. S. (2016a). El consentimiento informado: Estudio comparativo de los sistemas español y brasileño de protección al paciente. Tese de Doutorado, Universidad de Salamanca.
[18]  Lima, E. P. P. S. (2016b). El desarrollo histórico de la teoría del consentimiento informado en España y en Brasil. Doutrina Estrangeira, 5, 1-34.
https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/623
[19]  Lima, E. P. P. S. (2022). El acto jurídico médico: Los efectos jurídicos del acto médico con relación al acto de salud y al acto profesional. Ius et Veritas, n. 64, 204-215.
https://revistas.pucp.edu.pe/index.php/iusetveritas/article/view/25677
https://doi.org/10.18800/iusetveritas.202201.011
[20]  Lugati, L. N., & De Almeida, J. E. (2022). A LGPD e a construção de uma cultura de proteção de dados. Revista de Direito, 14, 1-20.
https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/13764/7380
https://doi.org/10.32361/2022140113764
[21]  Migalhas Jurídicas (2023). Facebook é condenado em R$ 20 milhões por vazamento de dados.
https://www.migalhas.com.br/quentes/391157/facebook-e-condenado-em-r-20-milhoes-por-vazamento-de-dados
[22]  Miller, R. D. D. (2019). Slater v. Baker and Stapleton (CB 1767): Unpublished Monographs by Robert D. Miller.
http://digital.library.wisc.edu/1793/80595
[23]  Moraes, M. C. B. & Guedes, G. S. C. (2015). Anotações sobre a responsabilidade civil do profissional liberal. Revista Eletrônica de Direito Civil, 4, 1-28.
[24]  Nascimento, J. G., Espolador, R. C. R. T., & Crivilim, B. V. M. (2023). A responsabilidade civil médica pela incompletude do termo de consentimento livre e esclarecido. Scientia Iuris, 27, 164-177.
https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/46310/48842
https://doi.org/10.5433/2178-8189.2023v27n1p164
[25]  Neto, M. C., Freitas, A. C. P., & Holanda, M. M. (2022). Os impactos da lei geral de proteção de dados (lgpd) no caso do banco inter s/a. Scientia Iuris, 26, 43-55.
https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/40948/31697
https://doi.org/10.5433/2178-8189.2022v26n1p43
[26]  Netto, A., & Maciel, F. (2021). Python para Data Science e Machine Learning Descomplicado (p. 118). Atlas Books.
https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786555203172/
[27]  Nicolau, G. R. (2009). União estável: Divergências normativas em relação ao casamento no âmbito do Código Civil: Necessidade de sistematização (p. 13). Doutorado dissertação, Universidade de Sâo Paulo.
https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-06072011-102408/publico/Gustavo_Rene_Nicolau_Completa.pdf
[28]  Paiano, D. B., & Schiavon, I. N. (2021). Sharenting e o consentimento na proteção dos dados pessoais de crianças e adolescentes. proteção de dados e cidadania (p. 160).
[29]  Pereira, A. G. D. (2003). O consentimento informado na relação médico-paciente: Estudo de direito civil (p. 26). Tese de Doutorado, Universidade de Coimbra.
[30]  Pinheiro, P. P. (2021). Direito Digital (p. 24). Saraiva.
https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786555598438/
[31]  Rizzardo, A. (2015). Introdução ao Direito e Parte Geral do Código Civil (p. 519). Grupo GEN.
https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/978-85-309-6832-8/
[32]  Ruiz, I. A., & Silva, P. G. (2016). A importância da compreensão do que é o homem para o princípio da dignidade da pessoa humana. Revista Jurídica Cesumar, Mestrado, 16, 910. https://doi.org/10.17765/2176-9184.2016v16n3p897-917
https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/5478/2892
[33]  Sardenberg, T. et al. (1999). Análise dos aspectos éticos da pesquisa em seres humanos contidos nas Instruções aos Autores de 139 revistas científicas brasileiras. Revista da Associação Médica Brasileira, 45, 295-302.
https://www.scielo.br/j/ramb/a/fLPWS54xFjvCryc4RrTXHLG/?format=pdf&lang=pt
https://doi.org/10.1590/S0104-42301999000400003
[34]  Sarlet, G. B. S., & Caldeira, C. (2019). O consentimento informado e a proteção de dados pessoais de saúde na internet: Uma análise das experiências legislativas de Portugal e do Brasil para a proteção integral da pessoa humana. Civilistica.com, 8, 1-27.
https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/download/411/345
[35]  Seoane, J. A. (2013). La construcción jurídica de la autonomía del paciente. Eidon, 39, 13-34.
https://www.revistaeidon.es/public/journals/pdfs/2013/39_junio.pdf#page=14
[36]  Silva, E. A., & Greco, P. T. P. (2019). Sucessão de Bens Digitais: Quem tem medo do novo. Revista Síntese Direito de Família, 20, 1-23.
https://digital.iabnacional.org.br/wp-content/uploads/2018/10/Sucess%C3%A3o-de-Bens-Digitais-Quem-tem-Medo-do-Novo.pdf
[37]  Silva, R. L., Favera, R. B. D., & Olmos, O. M. Q. (2018). A responsabilidade civil dos principais cloud computing providers em razão da perda de arquivos. Revista da Faculdade de Direito UFPR, 63, 89-113.
https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/58628
[38]  Soares, F. R. (2020). Consentimento do paciente no direito médico: Validade, interpretação e responsabilidade (pp. 8-10). Foco.
[39]  Taveira Júnior, F. (2018). Bens digitais (digital assets) e a sua proteção pelos direitos da personalidade: Um estudo sob a perspectiva da dogmática civil brasileira (p. 74). Revolução eBooks, Porto Alegre: E-book.
[40]  Tepedino, G., Filho, C. E. R. M., & Renteria, P. (2022). Fundamentos do Direito Civil: Direitos Reais (vol. 5, p. 191). Grupo GEN.
https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559644087/
[41]  Venosa, S. S. (2003). Código civil comentado: Direito das coisas, posse, direitos reais, propriedade, artigos 1.196 a 1.368 (V. XII, p. 178). Grupo GEN.
https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788522477036/
[42]  Wolfgang, H. R. (2021). Teoria Geral do Direito Digital (p. 47). Grupo GEN.
https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559642267/

Full-Text

Contact Us

service@oalib.com

QQ:3279437679

WhatsApp +8615387084133