The present text aims to discuss the autonomy of the Central Bank of Brazil from the perspective of constitutional law and constitutional theory. In other words, it seeks to question whether this autonomy, as it is currently legally structured, respects the normative framework of the 1988 Constitution. More directly, it questions, once again, the constitutionality or unconstitutionality of Complementary Law 179 of 2021. To this end, the main arguments employed refer to popular sovereignty, fundamental political rights, and the separation of powers. The discussion begins by examining the relationship between self-determination in modern law and the problem of legal interpretation. It then addresses the nature of economics as a social science and, more directly, the legal structure of popular sovereignty, internally connected to the exercise of fundamental political rights and the separation of powers. Finally, it explores the institutional duty of the Brazilian Federal Supreme Court in a case such as this and the possibility of the Court revisiting its previous decision on the matter. The theoretical and methodological framework adopted is Jürgen Habermas’s discourse theory of law and democracy.
References
[1]
Bercovici, G., & Morais, V. A. D. (2023). A Autonomia do Banco Central e a Constituição. In L. E. Fachin, L. R. Barroso, & Á. R. d. S. Cruz (Eds.), A Constituição da Democracia em Seus 35 Anos (pp. 399-416). Editora Fórum.
[2]
Blecker, R., & Setterfield, M. (2019). Heterodox Macroeconomics—Models of Demand, Distribution and Growth. Edward Elgar Publishing.
[3]
Carvalho Netto, M. (2020). Teoria da Constituição e DireitoConstitucional—EscritosSelecionados (Volume 1). Conhecimento.
[4]
Carvalho Netto, M. (2021). Teoria da Constituição e DireitoConstitucional—EscritosSelecionados (Volume 2). Conhecimento.
[5]
Carvalho Netto, M., & Scotti, G. (2011). Osdireitosfundamentais e a (in)certeza do direito: A produtividade das tensõesprincipiológicas e a superação do sistema de regras. Fórum.
[6]
Cattoni de Oliveira, M. A. (2023a). Contribuições para uma Teoria Crítica da Constituição (3rd ed.). Conhecimento Editora.
[7]
Cattoni de Oliveira, M. A. (2023b). Teoria da Constituição (4th ed.). Conhecimento.
[8]
Gomes, D. E. M. (2022). Constitucionalismo e autoritarismo: Sobre Constitutional Erosion in Brazil. Cadernos da Escola do Legislativo, 24, 201-222. https://doi.org/10.29327/264759.24.41-5
[9]
Gomes, D. F. L. (2021). 2020 y la crisis de Brasil como crisis de nuestra América: Hacia una defensa del Estado de bienestar en América Latina y el Caribe, más allá del Estado nacional. Opinión Jurídica, 20, 49-66. https://doi.org/10.22395/ojum.v20n42a1
[10]
Gomes, D. F. L., & Equipe de Pesquisa (2024). Para uma Teoria da Constituiçãocomo Teoria da Sociedade—EstudosPreparatórios (Volume 2). Conhecimento.
[11]
Habermas, J. (1987). The Philosophical Discourse of Modernity: Twelve Lectures (Transl. Frederick Lawrence). MIT Press.
[12]
Habermas, J. (2006). Time of Transitions (Transl. C. Cronin, M. Pensky). Polity Press.
[13]
Habermas, J. (2018). Ainclusão do outro: Estudos de teoriapolítica (Trad. Denilson Luís Werle). UNESP.
[14]
Habermas, J. (2021). Facticidade e validade—Contribuições para umateoriadiscursiva do direito e da democracia (2nd ed. rev. Trad. Felipe Silva e Rúrion Melo). UNESP.
[15]
Kelsen, H. (2003). Teoria pura do direito (2nd ed., Trad. João Baptista Machado). Martins Fontes.
[16]
Knight, F. (1940). “What Is Truth” in Economics. Journal of Political Economy, 48, 1-32. https://doi.org/10.1086/255500
[17]
Meyer, E. P. N. (2021). Constitutional Erosion in Brazil: Progresses and Failures of a Constitutional Project. Hart Publishing. https://doi.org/10.5040/9781509941971
[18]
Moreira, M. S. (2020). Democracias no século XXI: Causas, sintomas e estratégias para superar a sua crise. Lua Nova. Revista de Cultura e Política, 11, 15-49. https://doi.org/10.1590/0102-0035/111
[19]
Partido Socialismo e Liberdade & Partido dos Trabalhadores (2021). Petiçãoinicial de AçãoDireta de Inconstitucionalidade. Brasília.
[20]
Romer, D. (2011). Advanced Macroeconomics (4th ed.). McGraw Hill.
[21]
Streck, L. (2023). Aautonomia do Banco Central é compatível com a Constituição? Consultor Jurídico. https://www.conjur.com.br/2023-fev-16/senso-incomum-autonomia-banco-central-compativel-constituicao/
[22]
Supremo Tribunal Federal (2015). AçãoDireta de Inconstitucionalidade 5.081—Distrito Federal. Inteiro Teor do Acórdão. Brasília.
[23]
Supremo Tribunal Federal (2021a). AçãoDireta de Inconstitucionalidade 5.579—Distrito Federal. Inteiro Teor do Acórdão. Brasília.
[24]
Supremo Tribunal Federal (2021b). AçãoDireta de Inconstitucionalidade 6.696—Distrito Federal. Inteiro Teor do Acórdão. Brasília.
